| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/02/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20294.01.00/17-6 |
Assunto:
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criação vara execução criminal regional cargo função serviço auxiliar justiça 1º grau caxias sul juiz direito cartório escrivão função gratificada fg oficial escrevente pelotas passo fundo santa cruz sul santa maria casa prisional subchefia entrância final intermediária |
Ementa:
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Cria Varas de Execução Criminal Regionais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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